A Assembleia Legislativa vota nesta quarta-feira (15), o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que prevê o investimento de R$ 230 milhões em ações que buscam combater a insegurança alimentar e nutricional no Ceará. O Programa Ceará Sem Fome, entre outras ações, pretende transformar em política pública, iniciativas de cozinhas comunitárias desenvolvidas por movimentos sociais que alimentaram milhares de vidas durante a pandemia da Covid-19. A proposta do governo prevê “a ampliação de centros de nutrição, com a produção de alimentos regionais, com o fortalecimento e incentivo à criação de uma Rede de Cozinhas Sociais e Solidárias”. Além das refeições, o Governo continuará com o fornecimento das cestas básicas e vale-gás.
O Projeto de Lei foi analisado e aprovado pela Mesa Diretora na última sexta-feira (10). Missias do MST (PT) está entre os deputados que fizeram emendas com o objetivo de melhorar a proposta. O parlamentar propôs que a produção agroecológica de camponeses, indígenas, quilombolas e comunidades de pescadores tenham prioridade a aquisição dos alimentos para as unidades produtoras de refeições.
Além da proposta de combate à fome no estado, a Alece deve votar ainda, um pacote com sete medidas do poder executivo, aprovado nesta terça-feira, pela Mesa Diretora da Assembleia. As mensagens foram deliberadas pela Mesa Diretora porque as comissões técnicas da Alece ainda não foram instaladas. A medida está respaldada pelo Regimento Interno da Casa.
Entre os projetos, está aquele que altera a configuração da administração pública e cria ou desmembra novas secretarias que atendam melhor a diversidade da população. São elas: Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações Internacionais e Secretaria do Trabalho; Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude e a Secretaria das Mulheres A medida foi um compromisso estabelecido pela campanha do Governador Elmano de Freitas (PT).
Na área econômica, o governo quer aprovar o aumento da alíquota do ICMS no estado, passando de 18% para 20% e assim garantir verbas para programas sociais e compensar a desoneração da alíquota implementada pelo Governo Bolsonaro, em 2021. O pacote econômico também prevê a criação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF) e concessão de um empréstimo de R$ 900 milhões no Banco do Brasil para o Estado pagar a dívida pública entre 2023 e 2025 e garantir investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em uma tentativa de atrasar a votação, deputados de oposição pediram mais tempo para analisar os projetos.
Na saúde, o governador quer reduzir as filas no Serviço Único de Saúde por meio do Projeto que cria o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública. A medida deve custar cerca de R$130 milhões aos cofres públicos, mas de acordo com o líder do governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT), pelo menos R$ 25 milhões serão enviados de forma parcelada, pelo Governo Federal, já a partir da próxima semana.
Outro projeto de autoria do poder executivo, dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará. Também deve entrar na votação desta quarta-feira, a mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para criar 50 cargos comissionados para os gabinetes dos desembargadores e outros 220 cargos de auxiliares aos juízes do primeiro grau. A divisão das vagas terá como base o volume processual das varas e unidades mais demandadas pela sociedade.
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Edição: Camila Garcia