A criação Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste mês de julho fez 32 anos, se deu em uma época da abertura democrática, com destacada participação de movimentos sociais de meninos e meninas de rua. As conquistas advindas do novo marco legal tinha a intenção de contemplar todas as crianças.
Após três décadas, aqueles que reafirmam o compromisso com o avanço democrático, avaliam que a legislação, os planos e políticas precisam avançar no sentido de incluir e compreender as especificidades das populações infantis - que são diversas e que não estão contempladas na ideia de 'sujeito universal', conforme definidas no ECA. Pois dentro dessa generalização, muitas infâncias ficaram invisibilizadas.
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Aqui no Distrito Federal, tem nos interessado como estão as crianças em diferentes territórios formados através da luta pela terra e moradia.
Imagine, a leitora, a importância da casa na vida de uma criança. A casinha está entre os desenhos mais frequentes na infância. Ela está também entre as brincadeiras mais comuns entre meninas e meninos de todo mundo. Imagine então quando a casa onde se mora é fruto da luta dos movimentos populares. As crianças que nela vivem tem sua trajetória marcada pela experiência concreta de uma conquista coletiva desde cedo.
Compreender essas características é um desafio necessário.
Não sabemos a quantidade nem a gravidade das condições em que vivem as crianças nos barracos que vemos crescer nos arredores das cidade e que, durante a pandemia, sofreram ações de despejo realizados pelo GDF.
Quase nada sabemos sobre as crianças que encontramos cada vez mais trabalhando no semáforo em nossa cidade.
Observando dados oficiais sobre a situação de moradia das crianças e adolescentes no Distrito Federal, encontramos que em 2019, de acordo com a PNAD, mais de 43.500 pessoas com menos de 18 anos de idade que residiam em domicílios com adensamento excessivo na capital federal. Além dessas, cerca de 71 mil crianças e adolescentes residiam em locais cujo gasto com aluguel era maior do que sua renda familiar podia abarcar.
Em uma recente pesquisa de 2022, foram encontradas 244 crianças e adolescentes em situação de rua no Distrito Federal, de acordo com a Codeplan.
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Destas, as que se declaram pretas e pardas somam 47,1%; as indígenas 34,4% e ainda um percentual de 5,3% não soube ou não quiseram responder. Observa-se então que, das crianças que se encontram em situação de rua no Distrito Federal, passam de 82% aquelas oriundas de povos originários e afroabrasileiras, o que revela e comprova o retrato do racismo brasileiro historicamente enraizado que se constitui como principal elemento de exclusão socioeconômica e impedimentos de acesso a direitos básicos, desde a infância.
Outras violações de direitos que podem estar relacionados com a precariedade das condições de moradia são as violências domésticas. Durante o isolamento social aumentaram as denúncias de violência contra meninas e meninos, principalmente o abuso sexual, de acordo com Disque 100.
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O quanto essas violações dizem respeito às crianças e aos adolescentes que moram em locais conquistados por movimentos sociais? O quanto o processo coletivo comunitário é um fator de proteção à vida e ao melhor desenvolvimento humano?
São perguntas difíceis de responder, pois sabemos que o dia a dia, mesmos depois que um assentamento ou bairro é conquistado e regularizado, é ainda de muita luta para se garantir uma vida digna e ter acesso ao saneamento básico, transporte coletivo, escola e posto de saúde acessíveis. Por isso, se faz fundamental escutar as crianças a respeito de quais são as principais necessidades onde moram e sobre quais direitos precisam ser garantidos.
Mais do que vulnerabilidades, acreditamos que crianças de assentamentos rurais ou as que vivem em territórios urbanos ocupados, possuem em comum um grande potencial transformativo.
É esse potencial que o projeto Territórios Amigos das Crianças, realizado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca DF), quer desenvolver. Através deste trabalho executado através do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes do DF, serão acompanhados meninos e meninas do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Brazlândia, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) no Sol Nascente e da ocupação do Mercado Sul VIVE (MSV) em Taguatinga.
Entre as ações que já começaram, estão oficinas de arte-educação através das quais estão sendo trabalhados temas do ECA e demais direitos sociais. A escuta de suas necessidades é realizada por uma equipe especializada e, quando necessário, são acionados órgãos públicos competentes.
O projeto prevê ainda a realização de uma Conferência dos Direitos das Crianças e Adolescentes organizada pelos próprios participantes do projeto. A intenção é mobilizar o movimento de meninos e meninas, acompanhando e apoiando o protagonismo delas.
Está sendo desenvolvido também, junto com a Universidade Católica de Brasília (UCB), um aplicativo que organizará os dados sobre as principais violações de direitos que atingem o território por negligência do estado, a fim de subsidiar políticas públicas.
Por fim e, talvez, o mais importante, é o processo de memória produzido a respeito do território em se vive, a partir o olhar das crianças e adolescentes que ali crescem. Elas nos ensinam sobre a luta daqueles que vieram antes e da luta continua sendo reinventada a cada dia como uma brincadeira de criança.
*Andreia Crispim é psicóloga social, especialista em políticas públicas, infância, juventude e diversidade e integrante do Cedeca DF.
* Raissa Menezes é antropóloga, professora da rede púbica e integrante do Cedeca DF.
**Este é um artigo de opinião. A visão das autoras não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato - DF.
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Edição: Flávia Quirino