A situação das pessoas portadoras de necessidades especiais acolhidas na Fundação de Proteção Especial (FPE), que podem ser transferidas para clínica privada pelo governo estadual, foi tema de audiência pública na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O debate ocorreu na manhã desta quarta-feira (30) e teve como encaminhamento pela deputada Sofia Cavedon (PT), que solicitou a audiência, uma nova representação ao Ministério Público de Contas (MPC) para averiguação da concorrência pública que está em curso.
Essa concorrência foi aberta em 22 de março, através do Termo de Cooperação Técnica, pela secretária de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, para contratação de clínica especializada ou convênio para acolhimento. A secretária foi convidada mas não compareceu.
Em 2019, esse mesmo processo foi promovido para a contratação da Clínica Libertá, que também esteve em pauta na CCDH diante dos questionamentos de irregularidades e quebra de regramentos das políticas públicas de assistência social.
“Vamos informar ao MPC que se repete o erro ou a iniciativa que está em análise. E também ao MP, exigindo respostas dos órgãos de controle,” disse Sofia Cavedon, que fez vistoria na Clínica Libertá e durante a audiência recebeu informação de que cinco acolhidos faleceram no local. Também a busca de diálogo do governo com os servidores da FPE e entidades de assistência social, assim como medida cautelar para impedir novas transferências, dirigida ao MP e MPC.
Na audiência, a assessora de gabinete do Procurador-Geral do MPC, Charlene Côrtes dos Santos, informou que os detalhes apresentados no debate serão encaminhados para apreciação da Corte e adoção de medidas pertinentes. Disse que a denúncia encaminhada ao MPC em 2019, a respeito da Clínica Libertá, foi objeto de representação. O pedido foi acolhido pela Corte de Contas e tramita inspeção especial sobre o caso, e se encontra em fase de instrução.
A análise preliminar da equipe de auditoria já elaborou relatório e o processo segue tramitação regular. “O objetivo é fazer a análise da contratação feita por termo de contrato 18/2019 firmado entre a Secretaria e a Clínica Libertá”, destacou Charlene dos Santos, antecipando que os elementos debatidos hoje na audiência devem ser encaminhados ao MPC para os devidos encaminhamentos.
Ausência de diálogo
A diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Fundações Estaduais do RS (Semapi), Rossana Vicente Ramos, que é trabalhadora da FPE, denunciou a situação dos adultos com deficiência acolhidos na instituição pública e a ausência de diálogo da secretaria, mesmo com solicitações formais do sindicato. Explicou que, em 2019, com o então secretário Catarina Paladini, foi o mesmo processo de exclusão dos servidores da FPE da transferência dos acolhidos adultos com deficiência para a Clínica Libertá.
Ela discorreu sobre a natureza especial do trabalho realizado pelos servidores da FPE, que acompanham desde o ingresso os acolhidos com deficiência e respeitam seus direitos. Também solicitou discussão sobre o reordenamento da FPE.
A deputada Luciana Genro (PSOL), que em 2019 promoveu audiência pública sobre a situação da FPE e dos acolhidos diante da transferência para a Clínica Libertá, lembrou que o Ministério Público constatou irregularidades na contratação da referida clínica. Na época, houve relato dos trabalhadores de impedimento para tratar da transferência dos acolhidos e também sobre prejuízos nos vínculos estabelecidos com os mesmos.
Realizada no Espaço da Convergência, a audiência também ocorreu em formato virtual e ouviu diversas entidades e representações, bem como servidores da FPE. Uma intervenção referiu o pagamento de R$ 1,7 mil mensal à clínica e questionou a sua origem, além de pedir esclarecimentos sobre a forma como estão sendo administrados os recursos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) dos acolhidos, assim como a informação de que a fila de pessoas esperando pelo acolhimento em Porto Alegre é de 150 pessoas.
* Com informações da Assembleia Legislativa
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Edição: Marcelo Ferreira